SAGA DA TRIBUTAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL: AS ALÍQUOTAS PARA O CÁLCULO DO ICMS-ST PELO FORNECEDOR DEVERIAM MENORES

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SAGA DA TRIBUTAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL: AS ALÍQUOTAS PARA O CÁLCULO DO ICMS-ST PELO FORNECEDOR DEVERIAM MENORES

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Uma das principais formas de o Fisco conseguir uma maior efetividade na fiscalização do pagamento de ICMS se dá pela chamada “substituição tributária”(ICMSST). Quando uma empresa vende mercadorias sujeitas a esse regime tributário de substituição em favor de uma empresa optantes pelo Simples Nacional, ocorre um equívoco no cálculo do tributo: as alíquotas utilizadas pelo fornecedor substituto tributário não são as do Simples Nacional, o que geraria um direito de crédito à optante pelo Simples. 

Grosso modo, a substituição tributária mais comum ocorre do seguinte modo: o imposto que seria devido quando o contribuinte vendesse a mercadoria passa a ser devido, por força da legislação, por um substituto, ou seja, pelo fornecedor. Um substitui o outro no recolhimento do tributo.

Isto é, quando o fornecedor vende a mercadoria à empresa compradora, recolhe o ICMS que incide nesta operação de fornecimento e também paga o ICMS que seria devido pela referida compradora quando esta revendesse tal produto adquirido, com base nas chamadas “pautas fiscais”, as quais preveem os valores a serem utilizados pelo substituto tributário para o cálculo do tributo pago antecipadamente em substituição (ICMS-ST). 

Isto significa que a pessoa jurídica substituta deveria recolher o ICMS-ST utilizando as alíquotas, bases de cálculo e benefícios fiscais a que a empresa substituída faria jus quando revendesse o bem. 

Entretanto, no particular caso em que um fornecedor substituto vende um produto para uma pessoa jurídica do Simples Nacional, não há como tal fornecedor saber qual seria a alíquota de ICMS do Simples que incidiria quando essa compradora revendesse a mercadoria, porquanto somente será possível verificar a alíquota do Simples Nacional no final do mês, com base na receita bruta auferida pela optante desse regime mais favorecido.

 Diante dessa impossibilidade, ocorre que o mencionado substituto tributário utiliza as alíquotas de ICMS previstas para as pessoas jurídicas de outros regimes tributários, as quais são maiores do que as previstas para o Simples Nacional, ocasionando um pagamento a maior de ICMS-ST.

Havendo esse pagamento superior ao devido pelo citado substituto, então caberia direito de crédito em favor da empresa do Simples Nacional (substituída), correspondente à diferença entre a alíquota utilizada para o cálculo do ICMS-ST e a do ICMS do Simples. 

Infelizmente, o Fisco não tem reconhecido esse direito de crédito de ICMSST em favor das empresas do Simples, cabendo a estas se socorrerem perante o Poder Judiciário. 

Portanto, é recomendável que as optantes pelo Simples busquem um advogado tributarista qualificado, para que possam buscar o direito de ressarcimento de ICMS-ST pago a maior.

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